Informação jurídica
O Executivo angolano institucionalizou o Prémio Nacional dos Direitos Humanos e aprovou o seu regulamento, através do Decreto Presidencial nº 95/20, de 9 de Abril. Este diploma foi publicado em Diário da República na I Série-N.º 46, de 9 de Abril de 2020.
A sua implementação encontra enquadramento constitucional e está alinhada com a Estratégia Nacional dos Direitos Humanos Política Nacional da Juventude, aprovada pelo Decreto Presidencial nº 100/20 de 14 de Abril.
Para além disso, tem respaldo no Plano de Desenvolvimento Nacional (2018-2022), porquanto tais instrumentos indicam para o reconhecimento público do mérito dos entes envolvidos na promoção, defesa e protecção dos direitos humanos e cidadania, de modo a estimulá-los, pelo relevante contributo ao país, nesse domínio.